Leia com atenção estes Termos e Condições antes de utilizar o site e a plataforma ambiportal. Ao utilizá-los, confirma que os leu e que os aceita.
1. Identificação
O site www.ambiportal.com e a plataforma associada (egar.ambiportal.com) são disponibilizados por [DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA], adiante designada “Clever Solutions” ou “nós”, com o NIF [NIF DA ENTIDADE].
ambiportal é uma marca registada da Clever Solutions. O contacto geral é mail@clever-solutions.pt.
2. Aceitação dos Termos
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma ambiportal por qualquer pessoa (“Utilizador”). A navegação no site implica a aceitação destes Termos. Se não concordar com algum ponto, deve deixar de utilizar o site e a plataforma.
3. O serviço
O ambiportal está online desde 2008 e é uma ferramenta de trabalho que permite a valorização e o encaminhamento de resíduos de forma imediata, sem necessidade de mediações e negociações demoradas. O ambiportal não é um portal de leilões.
Através da plataforma, os Utilizadores podem, consoante o seu perfil (detentor/produtor, operador ou reciclador de resíduos):
- registar pedidos de valorização de resíduos;
- obter a indicação da valorização do resíduo, calculada pelo sistema;
- articular a recolha com o operador;
- consultar a informação relativa ao processo e, quando aplicável, ter a informação recolhida automaticamente para submissão do MIRR.
O site www.ambiportal.com tem função informativa e de apresentação do serviço. As funcionalidades operacionais estão disponíveis na plataforma, após registo.
4. Registo e conta
- A inscrição na plataforma é gratuita.
- O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e a mantê-los atualizados.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Utilizador é responsável pela sua confidencialidade e por toda a atividade realizada com a sua conta.
- Deve comunicar-nos de imediato qualquer suspeita de utilização não autorizada da conta.
- Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, utilização abusiva ou violação destes Termos, sem prejuízo de outros direitos que nos assistam.
5. Regras de utilização
O Utilizador compromete-se a utilizar o site e a plataforma de boa-fé e em conformidade com a lei. É proibido, nomeadamente:
- inserir informação falsa, enganosa ou que não esteja autorizado a divulgar;
- tentar aceder a áreas, contas ou dados a que não tenha direito de acesso;
- interferir com o funcionamento, a segurança ou o desempenho do site ou da plataforma, incluindo através de código malicioso, ataques automatizados ou carga abusiva;
- recolher dados do site de forma automática e massiva sem a nossa autorização;
- utilizar o serviço para fins ilícitos ou contrários à legislação aplicável, incluindo a legislação de resíduos;
- reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o site, a plataforma ou os seus conteúdos fora do que é permitido por estes Termos.
6. Obrigações em matéria de resíduos
O ambiportal é uma ferramenta de apoio. Não substitui nem dispensa o cumprimento das obrigações legais de cada interveniente na gestão de resíduos, nomeadamente as decorrentes do regime geral da gestão de resíduos em vigor (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual) e demais legislação aplicável.
Cada Utilizador é responsável:
- pela correção e veracidade da informação que regista (tipo, quantidade e características dos resíduos, códigos LER, entre outros);
- por possuir as licenças, autorizações e registos exigidos para a atividade que exerce;
- pelos acordos e contratos que celebre com outros Utilizadores, bem como pela sua execução.
7. Propriedade intelectual
A marca ambiportal, o logótipo, o nome comercial, o software, o design, os textos, as imagens, os vídeos e demais conteúdos do site e da plataforma pertencem à Clever Solutions ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.
É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para aceder e utilizar o site e a plataforma segundo estes Termos. Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração dos conteúdos sem autorização prévia e escrita da Clever Solutions.
8. Ligações e conteúdos de terceiros
O site contém ligações para sites de terceiros (por exemplo, Facebook e YouTube) e pode incorporar conteúdos externos, como o vídeo de apresentação. Não controlamos esses sites nem somos responsáveis pelos seus conteúdos, políticas de privacidade ou práticas. A utilização dos serviços de terceiros rege-se pelos respetivos termos.
9. Limitação de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o site e a plataforma disponíveis, seguros e com informação correta, mas não garantimos que:
- o serviço funcione de forma ininterrupta ou livre de erros;
- a informação seja sempre completa ou atualizada;
- as valorizações indicadas pelo sistema correspondam a condições de mercado em todos os momentos.
Na máxima medida permitida pela lei, a Clever Solutions não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes da utilização, ou impossibilidade de utilização, do site ou da plataforma, nem por danos decorrentes de falhas de terceiros (redes, fornecedores de internet, alojamento), de informação incorreta introduzida pelos Utilizadores ou do incumprimento de acordos entre Utilizadores. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada, nem os direitos imperativos dos consumidores.
Podemos interromper o acesso, de forma temporária, para manutenção, atualização ou por motivos de segurança.
10. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies na Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.
11. Alterações aos Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou do serviço. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a respetiva data de atualização. Quando as alterações forem relevantes, procuraremos informar os Utilizadores registados. A utilização continuada do serviço após a publicação implica a aceitação da nova versão.
12. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de [COMARCA DO FORO COMPETENTE], com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.
Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (consulte a lista em consumidor.gov.pt).
13. Contactos
Para esclarecimentos sobre estes Termos, contacte-nos através de mail@clever-solutions.pt.